O que é um documento de responsabilidade técnica, quem pode emitir e pra que eu preciso dele?

 ART, RRT e TRT: Entenda o que é, suas diferenças, valores e importância!

O documento de Responsabilidade Técnica é um documento assinado por profissional que se responsabiliza, para efeitos legais, pela execução de obras ou serviços prestados.

Este documento é emitido pelo conselho de classe e assegura o contratante que está recebendo serviços de qualidade e por profissionais legalmente habilitados com situação regular perante seu respectivo Conselho para realizar tais atividades.

Abaixo seguem informações sobre as principais classes dentro da Construção Civil e suas taxas, sendo as principais:

ART - Anotação de Responsabilidade Técnica

É emitido através do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) por um profissional Engenheiro ou Agrônomo e o valor da taxa de 2019 é R$ 85,96.

RRT - Registro de Responsabilidade Técnica

É emitido através do CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) por um profissional Arquiteto e o valor da taxa de 2019 é R$ 94,76.

TRT - Termo de Responsabilidade Técnica

É emitido através do CFT (Conselho Federal dos Técnicos Industriais) por um profissional Técnico e o valor da taxa de 2019 é R$ 51,98.

Cada documento tem suas especificações descritas e o mesmo valor técnico quando as atividades executadas forem as mesmas. A título de exemplo, você contrata um Técnico em Edificações para a delimitação e demarcação de áreas, ou seja, o responsável técnico irá elaborar o levantamento arquitetônico de todas as áreas do lote demonstrando sua situação atual. Esse projeto será utilizado na abertura de um processo de Revisão de Dados Cadastrais do seu imóvel e esse mesmo serviço pode ser feito também por um engenheiro ou um arquiteto. Tanto o técnico, como o engenheiro e o arquiteto podem emitir um documento de responsabilidade técnica de igual relevância através dos seus respectivos conselhos.

O documento de responsabilidade é obrigatório, segundo a Lei nº 6.496/77:

Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).

A ART é uma proteção à sociedade e confere legitimidade ao profissional, fornecendo segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.

Sempre que contratar um profissional, exija a documentação de responsabilidade técnica.

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Atenciosamente,

Thayna Santos

CREA/PE 1817797506

Engenheira Civil especialista em Avaliações e Perícia

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