Taxas de Licenciamento Urbanístico da Prefeitura do Recife - 2025

 

Se você está interessado em iniciar alguma solicitação de Licenciamento Urbano pela Prefeitura do Recife e quer ter uma estimativa de quanto vai gastar com taxas urbanísticas, nós extraímos a tabela de taxas corrigida de acordo com a Portaria nº 29 / SEFIN de 29/11/2024 / Lei nº 16.728 de 27/12/2001 que altera o Anexo IX da Lei nº 15.563 de 27/12/1991 - CTM.

1. Código/Assunto: 0019 – ANÚNCIO / PUBLICIDADE

• 1010060 "Mural" - R$ 20,35 / m² por 12 meses
  
  
• 1010070 "Letreiro" - R$ 20,35 / m² por 12 meses
  
  
• 1010080 "Placa instalada justaposta à fachada" - R$ 20,35 / m² por 12 meses
  
  
• 1010090 "Placa instalada não justaposta à fachada" - R$ 50,88 / m² por 12 meses
  
  
• 1010100 "Painel luminoso de pequeno porte (outside)" - R$ 50,88  / m² por 12 meses
  
  
• 1010110 "Painel de grande porte sem iluminação (outdoor)" - R$ 25,44  / m² por 12 meses
  
  
• 1010120 "Painel luminoso de grande porte (backlight / frontlight)" - R$ 50,88  / m² por 12 meses
  
  
• 1010130 "Placa luminosa em abrigo de ônibus e praças" - R$ 25,44  / m² por 12 meses
  
  
• 1010140 "Placa de mídia eletrônica (painel luminoso animado)" - R$ 76,33 / m² por 12 meses
  
  
• 1010150 "Estandarte/galhardete" - R$ 25,44  / m² por 12 meses
  
  
• 1010160 "Faixa" - R$ 25,44  / m² por 12 meses
  
  
• 1010170 "Mobiliário Urbano" - R$ 254,42  / m² por 12 meses
  
  
• 1010180 "Veículo Automotor" - R$ 25,44  / m² por 12 meses
  
  
• 1010190 "Veiculação de anúncio sonoro através de autofalante em prédio comercial" - R$ 508,84 / unidade por 30 dias
  
  
• 1010200 "Veiculação de anúncio sonoro através de autofalante em veículo" - R$ 508,84 / unidade por 30 dias
  
  
• 1010210 "Balão" - R$ 508,84 / unidade por 30 dias
  
  
• 1010220 "Análise da instalação de painel de grande porte – tabuleta de outdoor para a Empresa Divulgadora de Anúncios em Geral conforme Acórdão nº 071-2002." - R$ 0,0
  
  
• 880300 "Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido." - R$ 0,0
  
  
• 224000 "Isenção prevista no artigo 8º da Lei nº 19.172/2023, para imóvel na área do RECENTRO" - R$ 0,0

2.  Código/Assunto: 0020 – ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO / PROJETOS ESPECIAIS

• 1310010 "Análise   e/ou  renovação   de  documentação   para  fins   de  concessão   do  alvará   de  construção   de  antenas transmissoras de radiação eletromagnética ou equipamento correlato." - R$ 552,59
  
  
• 1310020 "Análise   e/ou   renovação   de   documentação   para   fins   de   concessão   do   alvará   de   construção,   de   dutos subterrâneos até 12 metros lineares ." - R$ 552,59
  
  
• 1310030 "Análise   e/ou   renovação   de   documentação   para   fins   de   concessão   do   alvará   de   construção,   de   dutos subterrâneos a partir de 12 metros por metro linear acrescido." - R$ 4,55
  
  
• 1310040 "Análise e/ou  renovação de documentação para fins de concessão do alvará de instalação de cabos aéreos até 30 metros lineares ." - R$ 552,59
  
  
• 1310050 "Análise  para   concessão  de  alvará  de  instalação  de  cabos  aéreos,  superior  a  30  metros,   por    metros  linear acrescido." - R$ 4,55
  
  
• 0331400 "Análise  e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção não enquadrado nos itens acima." - R$ 1.381,45
  
  
• 0221000 "Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido." - R$ 0,00

3.  Código/Assunto: 0060 – HABITE-SE DA UNIDADE PRINCIPAL

• 0222900 "Conjunto  habitacional  com  fins  sociais,  executado  por  órgão  governamental  de  administração  pública,  por moradia de até 60,00m² de área construída." - R$ 0,00
  
  
• 0223000 "Habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00m² de área construída." - R$ 0,00
  
  
• 0550900 "Análise  de  documentação  e  vistoria  no  local  referente  a  habitação  unifamiliar  de  propriedade  do  servidor municipal que outra não possua." - R$ 0,00
  
  
• 0551000 "Análise de documentação e vistoria local referente à habitação unifamiliar isolada." - R$ 1.381,45
  
  
• 0551100 "Análise de documentação e vistoria local referente à habitação unifamiliar conjunto, com até 12 unidades." - R$ 828,86
  
  
• 0551300 "Análise de documentação e vistoria local referente à habitação multifamiliar isolada, com até 04 pavimentos." - R$ 828,86
  
  
• 0551400 "Análise  de  documentação  e  vistoria  local  referente  a  usos  não  habitacionais,  com  até  1.500m²  de  área  de construção." - R$ 1.105,18
  
  
• 0771600 "Inspeção  extra  de  serviço  previsto  nesta  tabela  ocasionado  por  qualquer  problema  de  responsabilidade  do requerente que não tenha permitido o acesso e a informação, quando da inspeção anterior." - R$ 276,27
  
  
• 0551600 "Análise de documentação e vistoria local não enquadrada nos itens acima." - R$ 1.657,76
  
  
• 0550600 "Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido." - R$ 0,00
  
  
• 0224000 "Isenção prevista no artigo 8º da Lei nº 19.172/2023, para imóvel na área do RECENTRO" - R$ 0,00 

4.  Código/Assunto: 0074 – HABITE-SE DE SUBUNIDADE

• 0222900 "Conjunto  habitacional  com  fins  sociais,  executado  por  órgão  governamental  de  administração  pública,  por moradia de até 60,00m² de área construída." -
  
  
• 0551500 Análise de documentação e vistoria local referente à concessão de habite-se de subunidade, por unidade. 276,27
  
  
• 0771600 Inspeção  extra  de  serviço  previsto  nesta  tabela  ocasionado  por  qualquer  problema  de  responsabilidade  do requerente que não tenha permitido o acesso e a informação, quando da inspeção anterior. 276,27
  
  
• 0551600 Análise de documentação e vistoria local não enquadrada nos itens acima. 1.657,76
  
  
• 0550600 Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. -
  
  
• 0224000 Isenção prevista no artigo 8º da Lei nº 19.172/2023, para imóvel na área do RECENTRO 0,00

5.  Código/Assunto: 0078 – ACEITE-SE

• 0660400 Análise de documentação e vistoria local, sem ou com acréscimo de área até 400m². 356,77
  
  
• 0660500 "Análise de documentação e vistoria local referente a acréscimo de área de habitação unifamiliar de propriedade de servidor municipal que outra não possua." -
  
  
• 0660600 Análise de documentação e vistoria local referente a acréscimo, com área superior a 400m² até 1.500m². 828,86
  
  
• 0660700 Análise de documentação e vistoria local referente a acréscimo, com área superior a 1.500m². 1.381,45
  
  
• 0660800 Habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00m² (sessenta metros quadrados) de área construída. -
  
  
• 0660900 "Conjunto  habitacional  com  fins  sociais,  executado  por  órgão  governamental  da  administração  pública,  por moradia de até 60,00m² (sessenta metros quadrados) de área construída." -
  
  
• 0771600 Inspeção  extra  de  serviço  previsto  nesta  tabela  ocasionado  por  qualquer  problema  de  responsabilidade  do requerente que não tenha permitido o acesso e a informação, quando da inspeção anterior. 276,27
  
  
• 0660200 Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00
  
  
• 0660300 "Referente a conjunto habitacional com fins sociais, executado por órgão governamental de administração direta por moradia de até 60,00m² de área construída." 0,00
  
  
• 0224000 Isenção prevista no artigo 8º da Lei nº 19.172/2023, para imóvel na área do RECENTRO 0,00

6. Código/Assunto: 0079 – APROVAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS

• 1210010 "Análise  ou revalidação de projeto de antenas transmissoras de radiação eletromagnética ou equipamentos correlatos." 8.288,73
  
  
• 1210020 Análise ou revalidação de projeto de dutos subterrâneos até 12 metros lineares. 8.288,73
  
  
• 1210030 Superior a 12 metros, por metro linear acrescido. 4,55
  
  
• 1210040 "Análise ou  revalidação de projeto para instalação de equipamento de prestadoras de serviços de telefonia, gás, energia elétrica, água e esgoto, instalado em logradouro e área pública." 276,27
  
  
• 1210050 Análise ou revalidação de projeto de cabos aéreos até 30 metros lineares. 8.841,40
  
  
• 1210060 Superior a 30 metros, por metro linear acrescido. 4,55
  
  
• 1210070 Análise ou revalidação de projeto não enquadrado nos itens acima. 8.288,73
  
  
• 0221000 Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00

7.   Código/Assunto: 0103 – ANÚNCIO PROMOCIONAL

• 1010100 Painel luminoso de pequeno porte (outside) 50,88 -----
• 1010110 Painel de grande porte sem iluminação (outdoor) 25,44 -----
• 1010120 Painel luminoso de grande porte (backlight / frontlight) 50,88 -----
• 1010130 Placa luminosa em abrigo de ônibus e praças 25,44 -----
• 1010140 Placa de mídia eletrônica (painel luminoso animado) 76,33 -----
• 1010150 Estandarte/galhardete 25,44 -----
• 1010170 Mobiliário Urbano 254,42 -----
• 1010210 Balão ----- 508,84
• 1010220 "Análise da instalação de painel de grande porte – tabuleta de outdoor para a Empresa Divulgadora de Anúncios em Geral conforme Acórdão nº 071-2002." ----- 0,00
• 0880300 Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00 0,00
  

8.  Código/Assunto: 0108 – ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

• 0990600 Licença de localização e funcionamento. 511,67
• 0990700 Licença de localização e funcionamento para as atividades potencialmente geradoras de incômodo à vizinhança. 1.023,34
• 0990800 Processo isento face a Lei 15.563/91, Artigo 141, Item I, Alíneas a), b),  c) e d) . 0,00
• Artigo 141 – são isentos do pagamento da Taxa de Licença:
• Item I.      de localização e de funcionamento:
• a) Os órgãos da Administração Direta da União e do Estado;
• b) Os órgãos de classe,  as entidades  religiosas, as instituições de  assistência    social,  as escolas primárias sem fins lucrativos, os partidos políticos, as agremiações carnavalescas, as associações de bairro e os clubes de mães;
• c) O profissional autônomo, regularmente inscrito no Cadastro de Contribuinte;
• d) O contribuinte que, exercendo atividade incompatível com zona de preservação, definida pela legislação em vigor, dela se transferir para outro local, pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir da transferência.
• 0771600 Inspeção  extra  de  serviço  previsto  nesta  tabela  ocasionado  por  qualquer  problema  de  responsabilidade  do requerente que não tenha permitido o acesso e a informação, quando da inspeção anterior. 276,27
• 0990400 Réplica do processo diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00
• 0990800 Processo isento face a Lei 15.563/91, art.141, item 1, alíneas A/B/C/D. 0,00
• 0990900 Processo isento - microempreendedor individual / MEI, art 4, Par 3, Lei Complementar 128/08 0,00
• 0224000 Isenção prevista no artigo 8º da Lei nº 19.172/2023, para imóvel na área do RECENTRO 0,00

9.   Código/Assunto: 0124 – SERVIÇO SEM REFORMA

0440400 "Análise  para  execução  de  abertura  de  vãos,  alvenaria  coberta,  demolição,  elevação  de  piso,  guarita,  laje,

marquise e muro divisório." 276,27

0440500 Inspeção e fixação de pontos referenciais para construção de muro de alinhamento. 414,68

0440600 Análise  para  instalação  de  elevador  de  alçapão,  elevador  de  uso  coletivo  e  residencial,  escada  rolante, motocarga,  e  outros  de  natureza  especial,  tais  como:  elevador  de  degraus  sobre  esteira,  elevador  hidráulico, elevador para garagem com carga e descarga automática, empilhadeira fixa, esteira transportadora de grande porte, plano inclinado, ponte rolante, pórtico, tapete rolante e teleférico. 1.381,45

0440700 Análise para execução de outros elementos não enquadrados nos itens acima. 276,27

0440300 Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. -

0224000 Isenção prevista no artigo 8º da Lei nº 19.172/2023, para imóvel na área do RECENTRO 0,00

10.   Código/Assunto: 0132 – RECLAMAÇÃO

0221500 Análise referente a processos de reclamação de qualquer espécie, inclusive arbitramento de multa. 0,00

11.  Código/Assunto: 0140 – TERRENO

0110300 "Parcelamento de terrenos com lotes resultantes, destinados a fins sociais medindo 5,00 metros (cinco metros)

de frente e 125,00m² de área." 0,00

0110500 Análise de terreno referente a desmembramento, remembramento e demarcação, com área até 5.000m² . 690,96

0110600 "Análise de terreno referente a desmembramento, remembramento e demarcação com área superior a 5.000m²

até 10.000m²." 1.381,45

0110700 "Análise  de  terreno  referente  a  desmembramento,  remembramento   e  demarcação   com  área   superior  a

10.000m² ." 8.288,73

0110800 Análise de terreno referente a arruamento e loteamento. 8.288,73

0110900 Análise de terreno não enquadrada nos itens acima. 8.288,73

0110400 Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. -

0223700 "Análise de terreno referente a desmembramento, remembramento e demarcação de imóvel de propriedade da

União, do Estado e/ou do Município." -

0771600 "Inspeção  extra  de  serviço  previsto  nesta  tabela  ocasionado  por  qualquer  problema  de  responsabilidade  do

requerente que não tenha permitido acesso/informação anterior." 276,27

0224000 Isenção prevista no artigo 8º da Lei nº 19.172/2023, para imóvel na área do RECENTRO 0,00

12.  Código/Assunto: 0191 – EVENTUAIS

0880400 Instalação   de   equipamentos   (área   pública   e   privada):   arquibancada,   camarote,   mostruário   ou   stand   de exposição, palanque e palco, palhoção, stand de vendas, tenda e toldo, com áreas até 9m². 276,27 -----

0880500 Superior a 9 m² até 90 m². 552,59 -----

0880600 Superior a 90m² até 180m². 828,86 -----

0880700 Superior a 180m² até 240m². 1.105,18 -----

0880800 Superior a 240m². 1.381,45 -----

0880900 Banca de jornais e revistas, barraca de artigos de época, fiteiro, quiosque e trailler. 276,27 -----

0881000 Circos até 5.000m² de área. 552,59 -----

0881100 Circos acima de 5.000m² de área. 1.105,18 -----

0881200 Comércio em veículo automotivo, em eventos. 276,27 -----

0881300 Parque de diversão. 552,59

0881400 Balcão, tabuleiro e equipamento circulante, em eventos. 83,31 -----

0881500 Outros equipamentos não enquadrados nos itens acima. 276,27 -----

0881700 Análise referente a liberação do solo público por evento/dia com área até 300m². 138,37 -----

13.   Código/Assunto: 0191 – EVENTUAIS

0881700 Até 300m² 138,37 -----

0881800 Superior a 300m² até 600m². 207,17 -----

0881900 Superior a 600m² até 1.200m². 276,27 -----

0882000 Superior a 1.200m² até 1.800m². 414,68 -----

0882100 Superior a 1.800m². 552,59 -----

0882200 Circulantes por dia de apresentação de  pequeno porte. 690,96 -----

0882300 De grande porte. 1.381,45 -----

1010090 Placa instalada não justaposta à fachada. 50,88 -----

1010150 Estandarte/galhardete 25,44 -----

1010190 Veiculação de anúncio sonoro  através de auto falante em prédio comercial. 508,84

1010200 Veiculação de anúncio sonoro  através de auto falante em veículo. 508,84

1010210 Balão. 508,84

1210010 "Análise  ou revalidação de projeto de antenas transmissoras de radiação eletromagnética ou equipamentos

correlatos." 8.288,73 -----

0771600 Inspeção  extra  de  serviço  previsto  nesta  tabela  ocasionado  por  qualquer  problema  de  responsabilidade  do requerente que não tenha permitido o acesso e a informação, quando da inspeção anterior. 276,27 -----

0880300 Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00 -----

14.  Código/Assunto: 0310 – FAIXAS, CARTAZES E SIMILARES

1010160 Faixa. 25,44

0880300 Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00

15.  Código/Assunto: 0711 – APROVAÇÃO DE PROJETO / LEGALIZAÇÃO

0221600 "Análise  ou revalidação  de  projeto  de  legalização  de  construção  e  levantamento  de  obra  antiga, com  área até

400m²." 1.381,45

0221800 "Análise  ou  revalidação  de  projeto  de  legalização  de  construção  e  levantamento  de  obra  antiga,  referente  a

habitação unifamiliar de propriedade do servidor municipal que outra não possua." -

0222100 "Análise  ou  revalidação  de  projeto  de  legalização  de  construção  e  levantamento  de  obra  antiga,  com  área

superior a 400m²." 4.144,39

0222800 Análise ou revalidação de projeto não enquadrado nos itens acima. 8.288,73

0222900 "Conjunto  habitacional  com  fins  sociais,  executado  por  órgão  governamental  de  administração  pública,  por

moradia de até 60,00m² de área construída." -

0223000 Habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00m² de área construída. -

0771600 Inspeção  extra  de  serviço  previsto  nesta  tabela  ocasionado  por  qualquer  problema  de  responsabilidade  do requerente que não tenha permitido o acesso e a informação, quando da inspeção anterior. 276,27

0221000 Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00

0223500 "Análise  ou  revalidação  de  projeto  de  legalização  de  construção  e  levantamento  de  obra  antiga,  referente  a

imóvel de responsabilidade direta da União, do Estado e Município." 0,00

0224000 Isenção prevista no artigo 8º da Lei nº 19.172/2023, para imóvel na área do RECENTRO 0,00

16.   Código/Assunto: 0712 – APROVAÇÃO DE PROJETO / REFORMA

0221900 "Análise ou revalidação de projeto de reforma com ou sem acréscimo de área referente à habitação unifamiliar

de propriedade do servidor municipal que outra não possua." 0,00

0222200 "Análise ou revalidação de projeto de reforma com ou sem acréscimo de área referente à habitação unifamiliar

isolada." 713,18

0223100 "Análise   ou   revalidação   de   projeto   de   reforma   com   ou   sem   acréscimo   de   área   referente   a   habitação

multifamiliar única e isolada." 713,18

0222300 "Análise ou revalidação de projeto de reforma com ou sem acréscimo de área referente à habitação unifamiliar

conjunto, com até 12 unidades." 1.657,76

0222400 "Análise   ou   revalidação   de   projeto   de   reforma   com   ou   sem   acréscimo   de   área   referente   à   habitação

multifamiliar isolada com até 04 pavimentos." 4.144,39

0222500 "Análise   ou   revalidação   de   projeto   de   reforma   com   ou   sem   acréscimo   de   área   referente   a   usos   não

habitacionais, com até 1.500m² de área de construção." 2.072,40

0222800 Análise ou revalidação de projeto não enquadrado nos itens acima. 8.288,73

0222900 "Conjunto  habitacional  com  fins  sociais,  executado  por  órgão  governamental  de  administração  pública,  por

moradia de até 60,00m² de área construída." -

0771600 Inspeção  extra  de  serviço  previsto  nesta  tabela  ocasionado  por  qualquer  problema  de  responsabilidade  do requerente que não tenha permitido o acesso e a informação, quando da inspeção anterior. 276,27

0223000 Habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00m² de área construída. 0,00

0221000 Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00

0223200 "Análise ou revalidação de projeto de reforma com ou sem acréscimo de área referente a imóvel de

responsabilidade direta da União, do Estado e do Município." 0,00

1111030 Elaborados e autorizados para Prefeitura. 0,00

0224000 Isenção prevista no artigo 8º da Lei nº 19.172/2023, para imóvel na área do RECENTRO 0,00

17.  Código/Assunto: 0713 – APROVAÇÃO DE PROJETO / ALTERAÇÃO DURANTE A OBRA

0222000 "Análise  ou  revalidação  de  plantas  relativas  a  alteração  durante  a  obra  referente  a  habitação  unifamiliar  de

propriedade do servidor municipal que outra não possua." 0,00

0222600 Análise ou revalidação de plantas relativas à alteração durante a obra. 713,18

0222800 Análise ou revalidação de projeto não enquadrado nos itens acima. 8.288,73

0222900 "Conjunto  habitacional  com  fins  sociais,  executado  por  órgão  governamental  de  administração  pública,  por

moradia de até 60,00m² de área construída." -

0223000 Habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00m² de área construída. -

0771600 Inspeção  extra  de  serviço  previsto  nesta  tabela  ocasionado  por  qualquer  problema  de  responsabilidade  do requerente que não tenha permitido o acesso e a informação, quando da inspeção anterior. 276,27

0221000 Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. -

0222200 "Análise ou revalidação de plantas relativas a alteração durante a obra com ou sem acréscimo de área referente

à habitação unifamiliar isolada." 713,18

0222300 "Análise ou revalidação de plantas relativas a alteração durante a obra  com ou sem acréscimo de área referente

à habitação unifamiliar conjunto, com até 12 unidades." 1.657,76

0222400 "Análise ou revalidação de plantas relativas a alteração durante a obra com ou sem acréscimo de área referente à

habitação multifamiliar isolada com até 04 pavimentos." 4.144,39

0222500 "Análise ou revalidação de plantas relativas a alteração durante a obra com ou sem acréscimo de área referente a

usos não habitacionais, com até 1.500m² de área de construção." 2.072,40

0223400 "Análise ou revalidação de plantas relativas a alteração durante a obra referente a imóvel  de responsabilidade

direta da União, do Estado e do Município." 0,00

0224000 Isenção prevista no artigo 8º da Lei nº 19.172/2023, para imóvel na área do RECENTRO 0,00

18.  Código/Assunto: 0714 – ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO INICIAL

0222900 "Conjunto  habitacional  com  fins  sociais,  executado  por  órgão  governamental  de  administração  pública,  por

moradia de até 60,00m² de área construída ." 0,00

0223000 Habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00m² de área construída. 0,00

0330700 Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área até 400m². 552,59

0330900 "Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área superior a

400m² até 1.500m²." 828,86

0331000 "Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área superior a

1.500m²." 1.381,45

0331200 "Análise  e/ou  revalidação  de  documentação  para  fins  de  concessão  do  alvará  de  construção,  referente  a

habitação unifamiliar de propriedade do servidor municipal  que outra não possua." -

0331400 "Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção não enquadrado nos

itens acima." 1.381,45

0330800 Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00

0223600 "Análise e ou renovação de documentação para fins de concessão de alvará de construção, referente ao imóvel

de responsabilidade direta da União, do Estado e/ou do Município." 0,00

0224000 Isenção prevista no artigo 8º da Lei nº 19.172/2023, para imóvel na área do RECENTRO 0,00

19.  Código/Assunto: 0715 – RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

0222900 "Conjunto  habitacional  com  fins  sociais,  executado  por  órgão  governamental  de  administração  pública,  por

moradia de até 60,00m² de área construída." 0,00

0223000 Habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00m² de área construída. 0

0330700 Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área até 400m². 552,59

0330900 "Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área superior a

400m² até 1.500m²." 828,86

0331000 "Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área superior a

1.500m²." 1.381,45

0331200 "Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, referente a habitação

unifamiliar de propriedade do servidor municipal  que outra não possua." -

0331400 "Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção não enquadrado nos

itens acima." 1.381,45

0330800 Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00

0223600 "Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão de alvará de construção, referente ao imóvel

de responsabilidade direta da União, do Estado e/ou do Município." 0,00

0224000 Isenção prevista no artigo 8º da Lei nº 19.172/2023, para imóvel na área do RECENTRO 0,00

20.  Código/Assunto: 0716 – ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO / LEGALIZAÇÃO

0222900 "Conjunto  habitacional  com  fins  sociais,  executado  por  órgão  governamental  de  administração  pública,  por

moradia de até 60,00m² de área construída ." 0,00

0223000 Habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00m² de área construída. 0,00

0330700 Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área até 400m². 552,59

0330900 "Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área superior a

400m² até 1.500m²." 828,86

0331000 "Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área superior a

1.500m²." 1.381,45

0331200 "Análise  e/ou  revalidação  de  documentação  para  fins  de  concessão  do  alvará  de  construção,  referente  a

habitação unifamiliar de propriedade do servidor municipal  que outra não possua." -

0331400 "Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção não enquadrado nos

itens acima." 1.381,45

0330800 Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00

0223600 "Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão de alvará de construção, referente ao imóvel

de responsabilidade direta da União, do Estado e/ou do Município." 0,00

0224000 Isenção prevista no artigo 8º da Lei nº 19.172/2023, para imóvel na área do RECENTRO 0,00

21.  Código/Assunto: 0717 – ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO / REFORMA

0222900 "Conjunto  habitacional  com  fins  sociais,  executado  por  órgão  governamental  de  administração  pública,  por

moradia de até 60,00m² de área construída." 0,00

0223000 Habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00m² de área construída. 0,00

0330700 Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área até 400m². 552,59

0330900 "Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área superior a

400m² até 1.500m²." 828,86

0331000 "Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área superior a

1.500m²." 1.381,45

0331200 "Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, referente a habitação

unifamiliar de propriedade do servidor municipal  que outra não possua." -

0331400 "Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção não enquadrado nos

itens acima." 1.381,45

0330800 Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. -

0223600 "Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão de alvará de construção, referente ao imóvel

de responsabilidade direta da União, do Estado e/ou do Município." -

0224000 Isenção prevista no artigo 8º da Lei nº 19.172/2023, para imóvel na área do RECENTRO 0,00

22.  Código/Assunto: 0718 – ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO / ALTERAÇÃO DURANTE A OBRA

0222900 "Conjunto  habitacional  com  fins  sociais,  executado  por  órgão  governamental  de  administração  pública,  por

moradia de até 60,00m² de área construída." 0,00

0223000 Habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00m² de área construída. 0,00

0330700 Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área até 400m². 552,59

0330900 "Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área superior a

400m² até 1.500m²." 828,86

0331000 "Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, com área superior a

1.500m²." 1.381,45

0331200 "Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção, referente a habitação

unifamiliar de propriedade do servidor municipal  que outra não possua." -

0331400 "Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção não enquadrado nos

itens acima." 1.381,45

0330800 Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00

0223600 "Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão de alvará de construção, referente ao imóvel

de responsabilidade direta da União, do Estado e/ou do Município." 0,00

0224000 Isenção prevista no artigo 8º da Lei nº 19.172/2023, para imóvel na área do RECENTRO 0,00

23.  Código/Assunto: 0719 – REVALIDAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO

0221100 Análise ou revalidação de projeto inicial referente à habitação unifamiliar isolada. 828,86

0223100 "Análise ou revalidação de projeto de reforma com ou sem acréscimo de área referente a habitação multifamiliar

única e isolada." 713,18

0221200 Análise ou revalidação de projeto inicial referente à habitação unifamiliar conjunto com até 12 unidades. 1.657,76

0221300 Análise ou revalidação de projeto inicial  referente à habitação multifamiliar  isolada com até 04 pavimentos. 4.144,39

0221400 "Análise  ou  revalidação  de  projeto  inicial   referente  a  usos  não  habitacionais,  com  até  1.500m²  de  área  de

construção." 2.026,87

0221600 "Análise  ou revalidação  de  projeto  de  legalização  de  construção  e  levantamento  de  obra  antiga, com  área até

400m²." 1.381,45

0221700 "Análise ou revalidação de projeto inicial referente à habitação unifamiliar de propriedade do servidor municipal

que outra  não possua." 0,00

0221800 "Análise  ou  revalidação  de  projeto  de  legalização  de  levantamento  de  obra  antiga,  referente  a  habitação

unifamiliar de propriedade do servidor municipal que outra não possua." 0,00

0221900 "Análise ou revalidação de projeto de reforma com ou sem acréscimo de área referente à habitação unifamiliar

de propriedade do servidor municipal que outra não possua." 0,00

0222000 "Análise  ou  revalidação  de  plantas  relativas  a  alteração  durante  a  obra  referente  à  habitação  unifamiliar  de

propriedade do servidor municipal que outra não possua." 0,00

0223300 "Análise ou revalidação de projeto inicial referente a imóvel de responsabilidade direta da União, do Estado e do

Município." 0,00

0223400 "Análise ou revalidação de plantas relativas a alteração durante a obra referente a imóvel  de responsabilidade

direta da União, do Estado e do Município" 0,00

24. Código/Assunto: 0719 – REVALIDAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO

0223500 "Análise  ou  revalidação  de  projeto  de  legalização  de  construção  e  levantamento  de  obra  antiga  referente  a

imóvel de responsabilidade direta da União, do Estado e do Município." 0,00

0222100 "Análise  ou  revalidação  de  projeto  de  legalização  de  construção  e  levantamento  de  obra  antiga,  com  área

superior a 400m²." 4.144,39

0222200 "Análise ou revalidação de projeto de reforma com ou sem acréscimo de área referente à habitação unifamiliar

isolada." 713,18

0223100 "Análise   ou   revalidação   de   projeto   de   reforma   com   ou   sem   acréscimo   de   área   referente   a   habitação

multifamiliar única e isolada." 713,18

0222300 "Análise ou revalidação de projeto de reforma com ou sem acréscimo de área referente à habitação unifamiliar

conjunto, com até 12 unidades." 1.657,76

0222400 "Análise   ou   revalidação   de   projeto   de   reforma   com   ou   sem   acréscimo   de   área   referente   à   habitação

multifamiliar isolada com até 04 pavimentos." 4.144,39

0222500 "Análise   ou   revalidação   de   projeto   de   reforma   com   ou   sem   acréscimo   de   área   referente   a   usos   não

habitacionais, com até 1.500m² de área de construção." 2.072,40

0222600 Análise ou revalidação de plantas relativas à alteração durante a obra. 713,18

0222700 Análise ou revalidação de projeto de obra de arte. 414,68

0222800 Análise ou revalidação de projeto não enquadrado nos itens acima. 8.288,73

0222900 "Conjunto  habitacional  com  fins  sociais,  executado  por  órgão  governamental  de  administração  pública,  por

moradia de até 60,00m² de área construída." 0,00

0223000 Habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00m² de área construída. 0,00

0221000 Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00

0224000 Isenção prevista no artigo 8º da Lei nº 19.172/2023, para imóvel na área do RECENTRO 0,00

25.  Código/Assunto: 0720 – APROVAÇÃO PROJETO INICIAL

0221100 Análise ou revalidação de projeto inicial referente à habitação unifamiliar isolada. 828,86

0221200 Análise ou revalidação de projeto inicial referente à habitação unifamiliar conjunto com até 12 unidades. 1.657,76

0221300 Análise ou revalidação de projeto inicial  referente à habitação multifamiliar  isolada com até 04 pavimentos. 4.144,39

0221400 "Análise  ou  revalidação  de  projeto  inicial   referente  a  usos  não  habitacionais,  com  até  1.500m²  de  área  de

construção." 2.026,87

0221700 "Análise ou revalidação de projeto inicial referente a habitação unifamiliar de propriedade do servidor municipal

que outra não possua." 0,00

0222800 Análise ou revalidação de projeto não enquadrado nos itens acima. 8.288,73

0222900 "Conjunto  habitacional  com  fins  sociais,  executado  por  órgão  governamental  de  administração  pública,  por

moradia de até 60,00m² de área construída." 0,00

0771600 Inspeção  extra  de  serviço  previsto  nesta  tabela  ocasionado  por  qualquer  problema  de  responsabilidade  do requerente que não tenha permitido o acesso e a informação, quando da inspeção anterior. 276,27

0223000 Habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00m² de área construída. 0,00

0221000 Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00

0223300 "Análise ou revalidação de projeto inicial referente a imóvel de responsabilidade direta da União, do Estado e do

Município." 0,00

0224000 Isenção prevista no artigo 8º da Lei nº 19.172/2023, para imóvel na área do RECENTRO 0,00

26.  Código/Assunto: 0721 – VIABILIDADE REFERENTE IMÓVEL/ATIVIDADE ECONÔMICA

0770900 Consulta de viabilidade referente a imóvel especial e atividade econômica. 276,27

0771600 Inspeção extra de serviço previsto nesta tabela, ocasionado por qualquer problema de responsabilidade do requerente que não tenha permitido o acesso e a informação, quando da inspeção anterior. 276,27

0770400 Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00

0224000 Isenção prevista no artigo 8º da Lei nº 19.172/2023, para imóvel na área do RECENTRO 0,00

27.   Código/Assunto: 0724 – ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO

0440400 "Análise para execução de abertura de vãos, alvenaria, coberta, demolição, elevação de piso, guarita, laje,

marquise, e muro divisório." 276,27

0440700 Análise para execução de outros elementos não enquadrados nos itens acima. 276,27

0440300 Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00

0224000 Isenção prevista no artigo 8º da Lei nº 19.172/2023, para imóvel na área do RECENTRO 0,00

28.   Código/Assunto: 0999 – LICENÇA EVENTUAL DE COMÉRCIO DE RUA

0881700 "Análise referente a liberação do solo público por evento/dia com área até 300 m² (trezentos metros

quadrados)." 138,37

0882600 Comércio ou atividade eventual, por semestre. 27,04

0882700 Comércio ou atividade ambulante, por semestre. 13,52

29.   Código/Assunto: 1201 – AUTENTICAÇÃO DE PLANTAS

1212010 "Autenticação  de  plantas  arquitetônicas  e  urbanísticas  e  de  outros  documentos,  exceto  habite-se  e  aceite-se,

prancha ou folha." 25,43

1212020 Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00

30.  Código/Assunto: 1430 – DOCUMENTO ESPECIAL

0770600 Análise e inspeção ou revalidação relativas a investidura ou desapropriação. 1.381,45

0770700 Análise e inspeção ou revalidação relativas a movimento de terras. 1.381,45

0770800 Guarda de material e/ou equipamento retido, por dia. 27,45

0771000 Consulta de viabilidade referente a loteamento. 1.381,45

0771100 Análise para transferência de propriedade e/ou responsabilidade técnica. 83,31

0771200 "Inspeção para concessão de laudo de vistoria administrativa de edificação de subunidade, por unidade ou

habitação unifamiliar isolada." 276,27

0771300 "Inspeção para concessão de laudo de vistoria administrativa de edificação referente à habitação unifamiliar

conjunto, com até 12 unidades." 828,86

0771400 "Inspeção para concessão de laudo de vistoria administrativa de edificação referente à habitação multifamiliar

isolada, com até 04 pavimentos." 828,86

0771500 "Inspeção para concessão de laudo de vistoria administrativa de edificação referente a  uso não habitacional,

com até 1.500m² de área de construção." 1.105,18

0771600 Inspeção extra de serviço previsto nesta tabela ocasionado por qualquer problema de responsabilidade do requerente que não tenha permitido o acesso e a informação, quando da inspeção anterior. 276,27

0771700 Inspeção para concessão de laudo de vistoria administrativa de edificação não enquadrado nos itens acima. 1.657,76

0771800 Análise de outras situações não enquadradas nos itens acima. 138,37

0771900 Fornecimento por meio de documento de parâmetros urbanístico. 76,79

0770400 Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00

0551600 Análise de documentação e vistoria local não enquadrada nos itens acima. 1.657,76

0770900 Consulta de viabilidade referente a imóvel especial e atividade econômica. 276,27

0224000 Isenção prevista no artigo 8º da Lei nº 19.172/2023, para imóvel na área do RECENTRO 0,00

31.   Código/Assunto: 1449 – ATUALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

0331100 Atualização de tributo do alvará de construção prescrito a menos de 01 (um) ano. 276,27

0331300 Atualização de tributo do alvará de construção prescrito a mais de 01 (um) ano. 552,59

0330800 Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00

0224000 Isenção prevista no artigo 8º da Lei nº 19.172/2023, para imóvel na área do RECENTRO 0,00

32.  Código/Assunto: 1473 – OBRA DE ARTE

0222700 Análise ou revalidação de projeto de obra de arte. 414,68

0330800 Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00

0224000 Isenção prevista no artigo 8º da Lei nº 19.172/2023, para imóvel na área do RECENTRO 0,00

33.  Código/Assunto: 8095 – CERTIDÃO NARRATIVA / CONSULTA DIRCON

1111010 Busca de papéis, por documento. 7,52

1111021 Certidão narrativa / consulta DIRCON. 0,00

1111022 "Realização  de  inspeção  local  para  anotação  de  confrontações,  interesse  em  planos  urbanísticos  e  outros

elementos complementares." 255,83

0224000 Isenção prevista no artigo 8º da Lei nº 19.172/2023, para imóvel na área do RECENTRO 0,00

34.   Código/Assunto: 9687 – PARQUES DE DIVERSÃO / CIRCOS

0881000 "Circos até 5.000m² de área.

Equipamento" 552,59 -----

0881100 "Circos acima de 5.000m² de área.

Equipamento" 1.105,18 -----

0881300 Parque de Diversão. 552,59 -----

0881700 Análise referente a liberação do solo público por evento/dia com área até 300m².         Dia(s). 138,37 -----

0880300 Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente indeferido. 0,00 -----

35.  Código/Assunto: 9912 – EVENTOS ESPECIAIS

0880400 Até 9  m² 276,27 -----

0880500 Superior a 9 m² até 90 m². 552,59 -----

0880600 Superior a 90m² até 180m². 828,86 -----

0880700 Superior a 180m² até 240m². 1.105,18 -----

0880800 Superior a 240m². 1.381,45 -----

0880900 Banca de jornais e revistas, barraca de artigos de época, fiteiro, quiosque e trailler. 276,27 -----

0881000 Circos até 5.000m² de área. 552,59 -----

0881200 Comércio em veículo automotivo, em eventos. 276,27 -----

0881300 Parque de diversão. 552,59 -----

0881400 Balcão, tabuleiro e equipamento circulante, em eventos. 83,31 -----

0881500 Outros equipamentos não enquadrados nos itens acima. 276,27 -----

0881700 Análise referente a liberação do solo público por evento/dia com área até 300m². 138,37 -----

0881800 Superior a 300m² até 600m². 207,17 -----

0881900 Superior a 600m² até 1.200m². 276,27 -----

0882000 Superior a 1.200m² até 1.800m². 414,68 -----

0882200 Circulantes por dia de apresentação de  pequeno porte. 690,96 -----

0882300 De grande porte. 1.381,45 -----

0882400 Comércio ou atividade ambulante por semestre. 27,04 -----

1010160 Faixa. 25,44 -----

1010200 Veiculação de anúncio sonoro  através de auto falante em veículo. ----- 508,84

1010210 Balão. ----- 508,84

771800 Análise de outras situações não enquadradas nos itens acima. 138,37

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